Lei Ordinária Nº 4407
Data: 26/01/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.361/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 4.407- Altera a redação do caput do Art. 1° da lei n° 4.361-2022- REFIS2022 | 01/02/2023 | 687,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4361 | 16/09/2022 | redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.361/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2023 | 19/01/2023 |
Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.361/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022.
Autoria: THIAGO SILVA |