Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Data: 25/01/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.361/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/01/2023 | 29,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2023 | 19/01/2023 | Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.361/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022. |