Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 2/2023
Data: 24/01/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.362/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAAESP/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 230123 SSS ASRS Parecer Juridico n. 30 - PL 2-2023 CMSP-Manifesto | 24/01/2023 | 296 KB | ||
| Arquivo 2 | 27/01/2023 | 132,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2023 | 19/01/2023 | Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.362/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAAESP/2022. |