Lei Complementar Nº 197
Data: 14/12/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar 197- Altera a Lei Complementar n° 102- CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 22/12/2022 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | que dispõe sobre o código Tributário do Município. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 | 10/11/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o código Tributário do Município.
Autoria: THIAGO SILVA |