Lei Complementar Nº 196
Data: 14/12/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso no âmbito do serviço público de São Pedro/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 196- Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso | 22/12/2022 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022 | 10/11/2022 |
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso no âmbito do serviço público de São Pedro/SP e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |