Autógrafo Nº 93/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2022
Data: 29/09/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - Altera a Lei nº 1.838, de 30 de março de 1993, que "dispõe sobre a implantação dos serviços de transporte coletivo urbano, para sua exploração por terceiros mediante concessão, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/09/2022 | 589,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2022 | 23/09/2022 | Altera a Lei nº 1.838, de 30 de março de 1993, que "dispõe sobre a implantação dos serviços de transporte coletivo urbano, para sua exploração por terceiros mediante concessão, e dá outras providências". |