Parecer Nº 105/2022 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Data: 23/09/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022, acrescenta anexos e dispositivos na LDO/2022 e LOA/2022, compatibiliza a peças de planejamento conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/09/2022 | 804 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2022 | 08/09/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022, acrescenta anexos e dispositivos na LDO/2022 e LOA/2022, compatibiliza a peças de planejamento conforme especifica e dá outras providências. |