Lei Ordinária Nº 4361
Data: 16/09/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022, acrescenta anexos e dispositivos na LDO/2022 e LOA/2022, compatibiliza a peças de planejamento conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.361 | 21/09/2022 | 3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4407 | 26/01/2023 | redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.361/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2022 | 08/09/2022 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2022, acrescenta anexos e dispositivos na LDO/2022 e LOA/2022, compatibiliza a peças de planejamento conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVA |