Lei Ordinária Nº 4331
Data: 01/06/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Altera Lei nº 4.290, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 4.331- Altera a lei 4.290, que dispõe sobre regularização de edifica��ões em desacordo com a legislação municipal | 22/07/2022 | 719,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4290 | 24/02/2022 | que dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a legislação |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2022 | 30/05/2022 |
Altera Lei nº 4.290, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal.
Autoria: THIAGO SILVA |