Lei Ordinária Nº 4330
Data: 01/06/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 4.330- Regulamenta o inciso II do Art 3° d LF 13.726, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias de docs em processos administrativos | 22/07/2022 | 644 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2022 | 26/05/2022 |
Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos.
Autoria: THIAGO SILVA |