Parecer Nº 75/2022 ao Projeto de Lei Nº 46/2022
Data: 30/05/2022
Situação: APROVADO ÚNICA VOTAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2022 - "Dá nova redação ao artigo 11 da Lei 4.290/22 e dá outras providencias".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/06/2022 | 497,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2022 | 12/05/2022 | "Dá nova redação ao artigo 11 da Lei 4.290/22 e dá outras providencias". |