Autógrafo Nº 52/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022
Data: 01/06/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - Altera Lei nº 4.290, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/06/2022 | 331,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2022 | 30/05/2022 | Altera Lei nº 4.290, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal. |