Parecer Nº 70/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022
Data: 30/05/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - Altera Lei nº 4.290, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/06/2022 | 432,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2022 | 30/05/2022 | Altera Lei nº 4.290, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal. |