Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 01/06/2022

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos.


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Projeto de Lei Nº 53/2022 26/05/2022 Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos.

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