Projeto de Lei Nº 53/2022
Tipo: Executivo
Data: 26/05/2022
Protocolo: 00316/2022
Situação: APROVADO EM URGÊNCIA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: THIAGO SILVA
Assunto: Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/05/2022 | 975,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: THIAGO SILVA
Envio: 01/06/2022
Complemento: Envio de Autógrafo
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/05/2022
Complemento: Aprovado em Urgência Especial
Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 30/05/2022
Complemento: Discussão e Votação
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 30/05/2022
Complemento: Para Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 30/05/2022
Complemento: Leitura
Remetente: THIAGO SILVA
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/05/2022
Complemento: Prrotocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 | 30/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo Nº 51/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 | 01/06/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos. | |
| Lei Ordinária Nº 4330 | 01/06/2022 |
Regulamenta o inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, para dar poderes a advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos utilizados nos processos administrativos.
Autoria: THIAGO SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/05/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2022 | 30/05/2022 | Discussão e votação |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Discussão e votação
A favor (12) - Ondina Daniel, Albino Antunes, Adilson de Jesus, Alessandra Pisco, Luciano Mazzonetto, Elias Garcia Candeias, José Roberto de Moura, Eduardo Speranza Modesto, Adriano Vitor de Oliveira, Luiz Fernando Gomes Altos, Cleuza Maria de Souza Barros, Antonio Benedito Ferraz Toledo
Não vota (1) - Carlos Eduardo Oliveira
Resultado: Aprovado