Parecer Nº 48/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022
Data: 21/03/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 185/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/04/2022 | 43,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 | 04/03/2022 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 185/2022 |