Parecer Nº 43/2022 ao Projeto de Lei Nº 28/2022
Data: 28/03/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2022 - Altera a Lei nº 4.292, de 25 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/03/2022 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2022 | 24/03/2022 | Altera a Lei nº 4.292, de 25 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências. |