Lei Ordinária Nº 4287
Data: 09/02/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA
Assunto: Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.200/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.287- Renova REFIS | 08/03/2022 | 717,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4200 | 17/03/2021 | Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.200/2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2022 | 04/02/2022 |
Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.200/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA |