Lei Ordinária Nº 4290
Data: 24/02/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.290- Dispõe sobre regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal | 08/03/2022 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4331 | 01/06/2022 | que dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a legislação |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2022 | 08/02/2022 |
Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA |