Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 9/2022
Data: 21/02/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2022 - Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/02/2022 | 45,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2022 | 08/02/2022 | Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências. |