Lei Complementar Nº 184
Data: 23/12/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA
Assunto: Autoriza o ressarcimento de valores descontados em rescisão do contrato de trabalho a titulo de compensação do banco de horas negativo, nos termo previstos no Paragrafo primeiro do Art. 9º do Decreto nº 6.939, de 30 de abril de 2020 e dá providências correlatas.
Observações: Revoga o Artigo 9º do Parágrafo 1º do Decreto 6939/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 184- Autoriza o ressarcimento de valores descontados em rescisão do contrato d trabalho a título de compensa??ão do banco de horas negativo | 10/01/2022 | 657,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 19/11/2021 |
Autoriza o ressarcimento de valores descontados em rescisão do contrato de trabalho a titulo de compensação do banco de horas negativo, nos termo previstos no Paragrafo primeiro do Art. 9º do Decreto nº 6.939, de 30 de abril de 2020 e dá providências correlatas.
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA |