Parecer Nº 2030/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
Data: 06/12/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - Autoriza o ressarcimento de valores descontados em rescisão do contrato de trabalho a titulo de compensação do banco de horas negativo, nos termo previstos no Paragrafo primeiro do Art. 9º do Decreto nº 6.939, de 30 de abril de 2020 e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/01/2022 | 55 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 19/11/2021 | Autoriza o ressarcimento de valores descontados em rescisão do contrato de trabalho a titulo de compensação do banco de horas negativo, nos termo previstos no Paragrafo primeiro do Art. 9º do Decreto nº 6.939, de 30 de abril de 2020 e dá providências correlatas. |