Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 25/06/2021

Situação: EM VIGOR

Autoria: Adriano Vitor de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais.


Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 87/2021 18/06/2021 Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais.
Autoria: Adriano Vitor de Oliveira

Voltar