Parecer Nº 87/2021 ao Projeto de Lei Nº 87/2021
Data: 25/06/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2021 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2021 | 762,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2021 | 18/06/2021 | Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais. |