Parecer Nº 82/2021 ao Projeto de Lei Nº 77/2021
Data: 21/06/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2021 | 590,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2021 | 02/06/2021 | Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município. |