Projeto de Lei Nº 87/2021
Tipo: Legislativo
Data: 18/06/2021
Protocolo: 00643/2021
Situação: APROVADO EM URGÊNCIA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Adriano Vitor de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/06/2021 | 916,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA
Envio: 30/06/2021
Complemento: Envio de Autógrafo
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/06/2021
Complemento: Aprovado em única discussão
Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 25/06/2021
Complemento: Única Discussão e Votação
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 21/06/2021 - Prazo: 06/07/2021
Complemento: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 21/06/2021
Complemento: Leitura
Remetente: Adriano Vitor de Oliveira
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/06/2021
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 74/2021 ao Projeto de Lei Nº 87/2021 | 25/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2021 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais. | |
| Parecer Nº 87/2021 ao Projeto de Lei Nº 87/2021 | 25/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2021 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Lei Ordinária Nº 4243 | 25/06/2021 |
Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por alunos e alunas transexuais nas escolas municipais.
Autoria: Adriano Vitor de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/06/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2021 | 25/06/2021 | Discussão e votação |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Alessandra Pisco, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Cleuza Maria de Souza Barros, Eduardo Speranza Modesto, Elias Garcia Candeias, José Roberto de Moura, Luciano Mazzonetto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel
Não vota (1) - Carlos Eduardo Oliveira
Resultado: Aprovado urgência