Projeto de Lei Nº 77/2021
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2021
Protocolo: 00612/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alessandra Pisco, José Roberto de Moura, Carlos Eduardo Oliveira
Assunto: Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/06/2021 | 961,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA
Envio: 30/06/2021
Complemento: Envio de Autógrafo
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/06/2021
Complemento: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 25/06/2021
Complemento: 2ª Discussão e Votação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 21/06/2021
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 21/06/2021
Complemento: 1ª Discussão e Votação
Remetente: Sessão - Expediente
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 07/06/2021 - Prazo: 22/06/2021
Complemento: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão - Expediente
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 07/06/2021
Complemento: Leitura
Remetente: José Roberto de Moura
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/06/2021
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 82/2021 ao Projeto de Lei Nº 77/2021 | 21/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
|
| Autógrafo Nº 72/2021 ao Projeto de Lei Nº 77/2021 | 25/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/2021 - Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município. | |
| Lei Ordinária Nº 4241 | 25/06/2021 |
Estabelece prioridade de matricula e de transferência as crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental deste município.
Autoria: Alessandra Pisco, José Roberto de Moura, Carlos Eduardo Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/06/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/06/2021 | Discussão e votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2021 | 25/06/2021 | Discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Alessandra Pisco, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Cleuza Maria de Souza Barros, Eduardo Speranza Modesto, Elias Garcia Candeias, José Roberto de Moura, Luciano Mazzonetto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel
Ausente (1) - Albino Antunes
Não vota (1) - Carlos Eduardo Oliveira
Resultado: Aprovado 1ª votação e discussão
4ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Alessandra Pisco, Antonio Benedito Ferraz Toledo, Cleuza Maria de Souza Barros, Eduardo Speranza Modesto, Elias Garcia Candeias, José Roberto de Moura, Luciano Mazzonetto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel
Não vota (1) - Carlos Eduardo Oliveira
Resultado: Aprovado