Lei Ordinária Nº 4200
Data: 17/03/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.200- Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada ou Negativada REFIS 31032021 | 05/04/2021 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4287 | 09/02/2022 | Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 4.200/2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2021 | 29/01/2021 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021, e dá outras providências
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA |