Lei Ordinária Nº 4201
Data: 17/03/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAEESP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4.201- Intitui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa ou Negativada do REFIS-SAAESP-2131032021 | 05/04/2021 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4288 | 09/02/2022 | Altera a redação do caput Art. 1º da Lei nº 4.201/2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2021 | 29/01/2021 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada e/ou Negativada de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - REFIS/SAEESP, e dá outras providências.
Autoria: THIAGO SILVÉRIO DA SILVA |