Autógrafo Nº 15/2021 ao Projeto de Lei Nº 1/2021
Data: 03/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/03/2021 | 459,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2021 | 29/01/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021, e dá outras providências |