Parecer Nº 15/2021 ao Projeto de Lei Nº 1/2021
Data: 15/02/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 04/03/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2021 | 29/01/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2021, e dá outras providências |