Lei Ordinária Nº 4168
Data: 16/12/2020
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 4168- Revoga a Lei Municipal nº 2554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da administração p??blica. | 05/01/2021 | 313,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2554 | 25/11/2005 | que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Adm Publica |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2020 | 14/12/2020 |
Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |