Parecer Nº 143/2020 ao Projeto de Lei Nº 107/2020
Data: 14/12/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/01/2021 | 420,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2020 | 14/12/2020 | Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal. |