Projeto de Lei Nº 107/2020
Tipo: Executivo
Data: 14/12/2020
Protocolo: 00568/2020
Situação: APROVADO EM URGÊNCIA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/12/2020 | 111,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: HELIO DONIZETE ZANATTA
Envio: 16/12/2020
Complemento: Envio de Autografo
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/12/2020
Complemento: Aprovado
Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 14/12/2020
Complemento: Discussão e Votação
Remetente: Pauta - Leitura
Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Envio: 14/12/2020
Complemento: Para Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Leitura
Envio: 14/12/2020
Complemento: Leitura
Remetente: HELIO DONIZETE ZANATTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/12/2020
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 143/2020 ao Projeto de Lei Nº 107/2020 | 14/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento |
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| Autógrafo Nº 100/2020 ao Projeto de Lei Nº 107/2020 | 16/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal. | |
| Lei Ordinária Nº 4168 | 16/12/2020 |
Revoga a Lei Municipal nº 2.554, de 25 de novembro de 2005, que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Publica em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/12/2020 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Contra: 0
Resultado: Aprovado