Autógrafo Nº 44/2020 ao Projeto de Lei Nº 45/2020
Data: 23/07/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2020 - Que altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011; que altera a letra "b" do inciso I do Artigo 2º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011, que inclui o parágrafo 1º e inciso I no artigo 2º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011, que institui medidas administrativas e socioeducativas de combate ao uso de comércio de "chumbinho" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/07/2020 | 515,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2020 | 02/07/2020 | Que altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011; que altera a letra "b" do inciso I do Artigo 2º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011, que inclui o parágrafo 1º e inciso I no artigo 2º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011, que institui medidas administrativas e socioeducativas de combate ao uso de comércio de "chumbinho" e dá outras providências. |