Parecer Nº 63/2020 ao Projeto de Lei Nº 19/2020
Data: 08/06/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2020 - Altera a Lei nº 3.088, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/06/2020 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2020 | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 3.088, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências. |