Lei Complementar Nº 178
Data: 05/02/2020
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Institui a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas aos motoristas de ambulância e de transporte de pacientes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 178 - Institui a jornada de trabalho | 03/03/2020 | 427,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2020 | 31/01/2020 |
Institui a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas aos motoristas de ambulância e de transporte de pacientes e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |