Autógrafo Nº 12/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020
Data: 20/02/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Altera a Lei Complementar nº176, de 05 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/02/2020 | 873,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 17/02/2020 | Altera a Lei Complementar nº176, de 05 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |