Parecer Nº 33/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020
Data: 17/02/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Altera a Lei Complementar nº176, de 05 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/02/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 17/02/2020 | Altera a Lei Complementar nº176, de 05 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |