Parecer Nº 31/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2020
Data: 03/02/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2020 - Institui a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas aos motoristas de ambulância e de transporte de pacientes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2020 | 5,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2020 | 31/01/2020 | Institui a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas aos motoristas de ambulância e de transporte de pacientes e dá outras providências. |