Lei Ordinária Nº 4069
Data: 26/12/2019
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Dispõe sobre normas relativas À livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 4069 - Dispõe sobre normas relati | 24/01/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 136/2019 | 20/12/2019 |
Dispõe sobre normas relativas À livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |