Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 27/11/2019

Situação: EM VIGOR

Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA

Assunto: Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno de Poder Executivo; cria Unidade de Controle Interno; cria função de confiança e da outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 174 - Organiza e discipli .pdf 17/12/2019 2,8 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2339 23/05/2002 Revogada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 200 22/03/2023 que "organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Lei Complementar Nº 230 11/12/2025

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