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Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 04/10/2019

Situação: Revogada

Autoria: Cássio Hellmeister Capellari, Adilson de Jesus, Antonio Benedito Ferraz Toledo

Assunto: Dispõe sobre a revogação da lei municipal complementar nº 170, de 05 de setembro de 2019.

Observações: Declarada inconstitucional Processo TJSP


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 171- Revoga a Lei Municip .pdf 24/10/2019 385,6 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 170 05/09/2019 Revogada

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