Projeto de Lei Nº 87/2019
Tipo: Legislativo
Data: 27/09/2019
Protocolo: 00529/2019
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adilson de Jesus, Carlos Eduardo Oliveira
Assunto: Obriga as farmácias instaladas no município de São Pedro - SP a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da Anvisa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/09/2019 | 129,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 29/10/2019
Complemento: Para parecer
Remetente: Adilson de Jesus
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/09/2019
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2019 | 10/10/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2019 - Obriga as farmácias instaladas no município de São Pedro - SP a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da Anvisa.
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira, Adilson de Jesus |
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| Parecer Nº 18032088/2019 ao Projeto de Lei Nº 87/2019 | 29/10/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2019 - Obriga as farmácias instaladas no município de São Pedro - SP a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da Anvisa. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/09/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/10/2019 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Contra: 1
Resultado: Aprovado