Autógrafo Nº 75/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019
Data: 04/09/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - Altera o Art. 102 do Código de Posturas - LC 78/12 para regulamentar a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de São Pedro - SP nas condições que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2019 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 04/07/2019 | Altera o Art. 102 do Código de Posturas - LC 78/12 para regulamentar a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de São Pedro - SP nas condições que especifica, e dá outras providências. |