Projeto de Lei Nº 62/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/07/2019
Protocolo: 00411/2019
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Fernando Gomes Altos
Assunto: Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio de divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no município de São Pedro
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO MULTAS DE TRANSITO 1 | .docx | 01/08/2019 | 17,3 KB | |
| Arquivo 2 | 01/08/2019 | 142,5 KB | ||
| Arquivo 2 + Arquivo 1 | 05/09/2019 | 2,6 MB | ||
| Arquivo 2 + Arquivo 1 + Arquivo 1 | 06/09/2019 | 4,1 MB |
Tramitações
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 29/10/2019
Complemento: Aprovado
Remetente: Comissão - JRFO
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 29/10/2019
Complemento: Discussão e Votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 29/10/2019
Complemento: Para parecer
Remetente: HELIO DONIZETE ZANATTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 23/09/2019
Complemento: Envio de Veto Jurídico Total
Remetente: Secretaria
Destinatário: HELIO DONIZETE ZANATTA
Envio: 04/09/2019
Complemento: Envio de Autografo
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/09/2019
Complemento: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 02/09/2019
Complemento: 2ª Discussão e Votação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/08/2019
Complemento: Aprovado em 1ª Votação
Remetente: Comissão - JRFO
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 19/08/2019
Complemento: 1ª Discussão e Votação
Remetente: Pauta - Leitura
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 05/08/2019
Complemento: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Leitura
Envio: 05/08/2019
Complemento: Leitura
Remetente: Luiz Fernando Gomes Altos
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/07/2019
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18032051/2019 ao Projeto de Lei Nº 62/2019 | 19/08/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2019 - Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio de divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no município de São Pedro
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento |
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| Autógrafo Nº 79/2019 ao Projeto de Lei Nº 62/2019 | 04/09/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2019 - Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio de divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no município de São Pedro | |
| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 62/2019 | 16/09/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 62/2019 - Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio de divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no município de São Pedro
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/08/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/09/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Resultado: Aprovado