Parecer Nº 18032026/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019
Data: 10/06/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019 - Dá nova redação ao artigo 182 da Lei Complementar nº 78/2012, o qual dispõe sobre maus tratos a animais no Código de Postura do Município de São Pedro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2019 | 516,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019 | 24/05/2019 | Dá nova redação ao artigo 182 da Lei Complementar nº 78/2012, o qual dispõe sobre maus tratos a animais no Código de Postura do Município de São Pedro e dá outras providências. |