Lei Complementar Nº 163
Data: 03/06/2019
Situação: EM VIGOR
Autoria: Luiz Fernando Gomes Altos
Assunto: Nova redação ao artigo 48 da Lei Complementar nº 78/2012 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/06/2019 | 102,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 78 | 14/06/2012 | Nova Redação ao artigo 48 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019 | 25/03/2019 |
Nova redação ao artigo 48 da Lei Complementar nº 78/2012 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO.
Autoria: Luiz Fernando Gomes Altos |