Parecer Nº 51/2019 ao Projeto de Lei Nº 44/2019
Data: 02/05/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2019 - "Altera a Lei nº 3.947, de 21 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e guarda de veículos no Município de São Pedro, removidos por infração de transito, de que trata a lei 3.855, de 21 de Março de 2018, institui tarifas pelos serviços e dá outras providencias."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/05/2019 | 122,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2019 | 29/04/2019 | "Altera a Lei nº 3.947, de 21 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e guarda de veículos no Município de São Pedro, removidos por infração de transito, de que trata a lei 3.855, de 21 de Março de 2018, institui tarifas pelos serviços e dá outras providencias." |