Lei Ordinária Nº 3981
Data: 17/04/2019
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Altera a Lei n 3,969 de 20 de março de 2019, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 3981 - Altera a Lei nº 3969, de 20 de março de 2019 REFIS | 23/04/2019 | 237,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3969 | 20/03/2019 | Que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2019 | 12/04/2019 |
Altera a Lei n 3,969 de 20 de março de 2019, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |